Tipos de declarações:

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1. Causa mortis (herança)

Valor do serviço: até 2 herdeiros e 4 bens/direitos: R$ 260,00

de 3 a 5 herdeiros e/ou de 5 a 10 bens/direitos: R$ 290,00

acima de 5 herdeiros e/ou acima de 10 bens/direitos: R$ 320,00

2. Doação plena 

Valor do serviço: até 2 donatários e/ou 4 bens/direitos: R$ 200,00

de 3 a 5 donatários e/ou de 5 a 10 bens/direitos: R$ 220,00

acima de 5 donatários e/ou acima de 10 bens/direitos: R$ 240,00

3. Doação com reserva de usufruto/Doação de nua propriedade

Valor do serviço: até 2 donatários e 4 bens/direitos: R$ 260,00

de 3 a 5 donatários e/ou de 5 a 10 bens/direitos: R$ 290,00

acima de 5 donatários e/ou acima de 10 bens/direitos: R$ 320,00

3.1 Doação de numerário

Valor do serviço: até 2 donatários: R$ 65,00 por pessoa

de 3 a 5 donatários: R$ 55,00 por pessoa

acima de 5 donatários: R$ 50,00 por pessoa

4. Excedente de meação (Separação/Divórcio/Dissolução de união estável)

Valor do serviço: até 4 bens/direitos: R$ 200,00

de 5 a 10 bens/direitos: R$ 220,00

acima de 10 bens/direitos: R$ 240,00

5. Cessão de direitos hereditários

Valor do serviço: até 2 cessionários e 4 bens/direitos: R$ 260,00

de 3 a 5 cessionários e/ou de 5 a 10 bens/direitos: R$ 290,00

acima de 5 cessionários e/ou acima de 10 bens/direitos: R$ 320,00

6. Instituição de usufruto e Extinção/Renúncia de usufruto

Valor do serviço: até 2 instituídos e 4 bens/direitos: R$ 260,00

de 3 a 5 instituídos e/ou de 5 a 10 bens/direitos: R$ 290,00

acima de 5 instituídos e/ou acima de 10 bens/direitos: R$ 320,00

7. Retificadora

7.1 Retificadora de Causa Mortis

Valor do serviço: até 2 herdeiros e 4 bens: R$ 200,00

de 3 a 5 herdeiros e/ou de 5 a 10 bens: R$ 220,00

acima de 5 herdeiros e/ou 10 bens: R$ 240,00

7.2 Demais Retificadoras

Valor do serviço: R$ 220,00

8. Sobrepartilha

Valor do serviço: acréscimo de até 4 bens/direitos: R$ 260,00

de 5 a 10 bens/direitos: R$ 290,00

acima de 10 bens/direitos: R$ 320,00

9. Restituição de ITCD

Valor do serviço: restituição de até R$ 5 000,00: R$ 130,00

de R$ 5 000,00 até R$ 10 000,00: R$ 150,00

acima de R$ 10 000,00: R$ 170,00

10. Recursos

Valor do serviço: um bem/direito: R$ 130,00

2 bens/direitos: R$ 200,00

acima de 2 bens/direitos: R$ 260,00

11. Consultoria sobre legislação de ITCD e assuntos relacionados

Valor do serviço: R$ 130,00 por consulta

12. Consultoria sobre legislação de ICMS - SEF/MG

Valor do serviço: R$ 260,00 por consulta

13. Recurso ou defesa de autuação de infração ICMS - SEF/MG

Valor do serviço: R$ 1.290,00 por recurso ou defesa, até o valor de R$ 10.000,00 com todos os descontos.

acima de R$ 10.000,00 - a combinar

14. ITBI de compra e venda

Valor do serviço: com valores de compra e venda até R$ 100 000,00: R$ 130,00

de R$ 100 000,00 a R$ 300 000,00 valor de compra e venda: R$ 200,00

acima de R$ 300 000,00 valor de compra e venda: R$ 260,00

15. Requerer aposentadoria / pensão (virtual)

Valor do serviço: de R$ 70,00 a R$ 140,00

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O pagamento poderá ser efetuado em espécie, transferência bancária ou pelo PIX (informações no campo Contato).